Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a plataforma Pagajah (pagajah.com.br), operada por Pagajah Tecnologia Ltda., o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com nossa Política de Privacidade e com quaisquer políticas complementares publicadas na plataforma.

Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da plataforma. O uso continuado após publicação de alterações implica aceitação tácita das novas condições.

2. Definições

• Plataforma: o sistema Pagajah, incluindo interface web, APIs e integrações de terceiros.
• Usuário / Lojista: pessoa física (CPF) que cria uma conta na Pagajah para gerir cobranças.
• Cliente Final: devedor do Usuário que recebe cobranças via Pagajah.
• Stripe: Stripe, Inc. e suas afiliadas, processadores de pagamento independentes da Pagajah.
• Stripe Connect: serviço da Stripe que permite repasse de fundos ao Usuário.
• Cobrança: registro de dívida criado pelo Usuário na plataforma.
• Chargeback: contestação de pagamento iniciada pelo portador do cartão junto ao banco emissor.

3. Descrição do Serviço

A Pagajah é uma plataforma SaaS de gestão de cobranças que possibilita ao Usuário cadastrar clientes, emitir cobranças, enviar notificações automáticas e acompanhar a situação financeira do negócio.

O processamento financeiro (PIX e Cartão de Crédito) é realizado exclusivamente por meio da Stripe, processador de pagamentos independente, mediante aceite dos Termos de Serviço da Stripe e do Contrato de Conta Conectada Stripe (Stripe Connect Agreement). A Pagajah não armazena, custodia nem movimenta fundos diretamente.

4. Cadastro, Conta e Requisitos

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve:

• Ter capacidade civil plena (idade mínima de 18 anos).
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Possuir CPF válido (somente Pessoa Física aceita nesta versão).
• Concluir o onboarding da Stripe Connect Express, que inclui obrigatoriamente o envio de documento de identidade (RG ou CNH) para verificação de identidade, conforme exigência da Stripe e da regulamentação KYC/AML.

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta. Acesso não autorizado suspeito deve ser notificado imediatamente a suporte@pagajah.com.br.

5. Modelo de Cobrança e Taxas

A Pagajah adota modelo por transação, sem mensalidade. Taxas vigentes:

Os prazos de repasse são definidos pela Stripe e podem variar conforme análise de risco. Contas novas podem ter limite inicial de volume transacional e reservas de segurança até que o histórico de vendas seja estabelecido.

A Pagajah pode atualizar as taxas mediante notificação prévia de ao menos 15 dias corridos. O uso continuado após esse prazo implica aceitação das novas taxas.

6. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Emitir cobranças exclusivamente por dívidas legítimas e preexistentes.
• Respeitar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ao cobrar seus clientes, vedando práticas abusivas, vexatórias ou que exponham o devedor ao ridículo (art. 71 do CDC).
• Não enviar comunicações não solicitadas (spam) ou em horários vedados por lei.
• Manter os dados pessoais de seus clientes em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), possuindo base legal adequada para o tratamento.
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou financiamento de atividades proibidas.
• Informar ao devedor, de forma clara, a origem da cobrança e os canais de contato para contestação.
• Não cobrar dívidas prescritas sem o consentimento expresso do devedor.

7. Chargebacks e Disputas de Pagamento

O Usuário é o único responsável pela legitimidade das transações processadas em sua conta Stripe. Em caso de chargeback, o valor disputado é revertido pela Stripe diretamente da conta do Usuário, conforme o Stripe Connect Agreement.

A Pagajah não interfere no processo de disputa junto à Stripe e não reembolsa taxas de serviço em casos de chargeback. O Usuário deve manter evidências documentais (contratos, recibos, comprovantes) para uso na contestação perante a Stripe.

8. Proteção de Dados (LGPD)

A Pagajah atua como operadora de dados em relação aos dados pessoais dos Clientes Finais tratados pelo Usuário, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Usuário é o controlador e responsável por possuir base legal adequada, cumprir os direitos dos titulares e garantir a segurança das informações.

Dados do Usuário coletados pela Pagajah são tratados para prestação dos serviços, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais. O Usuário pode exercer seus direitos de titular pelo e-mail privacidade@pagajah.com.br. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — código, design, marca, logotipos, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Pagajah, protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. É vedada qualquer reprodução ou uso não autorizado. A Pagajah concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a plataforma nos termos aqui descritos.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Pagajah não se responsabiliza por:

• Falhas, atrasos ou recusas no processamento de pagamentos pela Stripe ou por instituições financeiras.
• Retenção de fundos, bloqueio de conta ou limitação de volume impostos pela Stripe.
• Perdas decorrentes de uso indevido das credenciais pelo Usuário ou por terceiros.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócios resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
• Conteúdo de notificações enviadas com base em dados inseridos pelo Usuário.
• Indisponibilidades temporárias por manutenção ou causas de força maior.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Pagajah excederá o valor das taxas de serviço pagas pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

A Pagajah pode suspender ou encerrar a conta sem aviso prévio em caso de:

• Violação destes Termos.
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas.
• Taxa de chargebacks acima dos limites aceitos pela Stripe.
• Cobranças de dívidas ilegítimas, prescritas ou simuladas.
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou onboarding Stripe.
• Determinação de autoridade competente ou judicial.

O encerramento voluntário pode ser solicitado a qualquer momento pelo e-mail suporte@pagajah.com.br. Saldos pendentes na Stripe seguirão os prazos do Stripe Connect Agreement.

12. Integrações com Terceiros

A plataforma integra-se com Stripe (pagamentos), Google (autenticação) e Amazon SES (e-mails). O uso desses serviços está sujeito às políticas dos respectivos fornecedores, pelos quais a Pagajah não se responsabiliza. Ao configurar o Stripe Connect Express, o Usuário contrata diretamente com a Stripe e deve cumprir suas políticas de uso aceitável e requisitos KYC.

13. Indenização

O Usuário concorda em indenizar a Pagajah e seus representantes de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso indevido da plataforma; (ii) violação destes Termos; (iii) infração a direitos de terceiros; (iv) disputas com Clientes Finais; ou (v) descumprimento da legislação aplicável.

14. Modificações no Serviço e nos Termos

Para alterações materiais nos Termos, notificaremos os Usuários com antecedência mínima de 15 dias corridos por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado implica aceitação das novas condições.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a buscar previamente a resolução amigável por mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015.

16. Disposições Gerais

• A nulidade de qualquer cláusula não afetará as demais disposições.
• A tolerância da Pagajah quanto ao descumprimento não constitui novação ou renúncia.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.
• O Usuário não pode ceder seus direitos sem consentimento prévio e escrito da Pagajah.

17. Contato

• Suporte geral: suporte@pagajah.com.br
• Privacidade / LGPD: privacidade@pagajah.com.br
• Jurídico / notificações extrajudiciais: juridico@pagajah.com.br